E-Commerce MEI? Veja se é Possível e Algumas Alternativas

É possível abrir um e-commerce MEI? 

Todo mundo que está abrindo um e-commerce precisa decidir pelo seu regime tributário, uma tarefa que é simples na hora, mas que vai te cobrar depois.

Abrir um MEI é provavelmente uma das burocracias mais fáceis do Brasil. Você não é obrigado a ter contador e, na maioria dos casos, é você mesmo que entra no site e faz os processos necessários. 

A questão é que o MEI vem com algumas obrigações e limitações, entre elas a limitação do faturamento, que com certeza vai atrapalhar e-commerces que encontram sucesso nas vendas. 

Hoje o assunto do texto é tributação. Vamos entender melhor os regimes tributários do Simples Nacional para entender onde o e-commerce pode se encaixar, e dar um destaque maior para tudo o que envolve o e-commerce MEI. 

Vamos começar? Mas antes, um pequeno tutorial: 

Como Abrir um MEI em 2025?

Abrir um MEI em 2025 é provavelmente uma das tarefas mais fáceis de toda a burocracia brasileira. 

Todo o processo é digitalizado, a documentação é reduzida e você raramente vai precisar de suporte de contadores para fazer esse trabalho. 

Inclusive, um alerta: a abertura do MEI é grátis no Brasil. Existe apenas uma taxa que você vai precisar pagar todo mês, mas a abertura é grátis. 

É importante mencionar esse ponto porque é muito comum cair em correntes de e-mails de escritórios de contabilidade que te pedem uma taxa para a abertura do MEI. 

Nesses casos, é importante entender que você estaria pagando a taxa do escritório de contabilidade, não uma taxa para abrir o MEI. 

De qualquer forma, segue um tutorial simples logo abaixo para você entender o que é necessário fazer para abrir um MEI hoje. 

E logo depois, vamos conversar sobre e-commerces MEI, suas vantagens e suas desvantagens. 

Só um spoiler: apesar de ser possível abrir um e-commerce MEI, se você tem planos para expandir sua atuação e vender muito, esse não é o melhor caminho. 

Mas vamos para o tutorial: 

Verifique se Você Atende aos Requisitos para ser MEI

Antes de iniciar o processo de formalização, certifique-se de que você cumpre os critérios estabelecidos para se tornar um MEI. 

• Determinação do CNAE: verifique em qual CNAE sua loja virtual se enquadra. Entre nesse link e vá até a letra C no índice. As atividades de comerciante começam a partir do CNAE 4789-0/05 e vai até o 4743-1/00;
  
• Limite de faturamento: o faturamento anual deve ser de até R$ 81.000.​ Houve uma votação em 2024 para aumentar o limite para R$ 141.000, mas ela não foi aprovada;
  
• Número de funcionários: é permitido contratar, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Esse trabalhador pode ter a carteira assinada pela sua empresa;
  
• Participação em outras empresas: Não é permitido ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.​

Essas são as regras gerais para a abertura de um MEI. Veja como elas são bastante democráticas — o único limite real mesmo é o enquadramento em um CNAE. 

Existem alguns produtos que não podem ser vendidos por um e-commerce MEI, como fogos de artifício, medicamentos para humanos, medicamentos veterinários etc. 

Geralmente, os produtos barrados para o e-commerce MEI são aqueles que exigem regulamentação extra de outros órgãos. Nesse caso, é necessário ser pelo menos uma microempresa. 

Reúna os Documentos Necessários

Para se formalizar como MEI, você vai precisar de alguns documentos bem simples de juntar. 

Você pode consultar a lista completa direto no Portal do Empreendedor clicando aqui nesse link. 

Lembrando: todos os documentos exigidos para abrir o MEI são enviados online, dentro do sistema do Portal do Empreendedor. Não é necessário contratar contadores ou despachantes. 

É sempre bom repetir isso porque essa é uma das atividades mais predatórias de escritórios de contabilidade: cobrar para “organizar” a abertura do MEI. 

Essa organização não é necessária, já que você só vai precisar dos documentos mais básicos possíveis para a abertura do e-commerce MEI. 

Acompanhe: 

• Dados pessoais: número do CPF, data de nascimento, RG, endereço residencial e número de telefone;
  
• Dados do negócio: tipo de ocupação (e-commerce), forma de atuação e endereço comercial;
  
• Conta gov.br: é necessário possuir uma conta no portal gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Cadastrando sua biometria facial no sistema, pelo celular mesmo, você já consegue uma conta com nível Prata de segurança; 

Acesse o Portal do Empreendedor e Realize a Inscrição

É agora que você vai fazer o cadastro no Portal do Empreendedor. Com tudo o que você já fez até agora, você só vai precisar preencher um formulário, basicamente. 

Esse processo é tão fácil que, se você não tinha uma conta Gov.br anteriormente, o processo de criá-la é até mais difícil que abrir o MEI. De verdade. 

São 4 passos simples: 

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Faça login com sua conta gov.br.;
• Revise todas as informações e conclua a inscrição;
• Preencha o formulário de inscrição com seus dados pessoais e informações do negócio.​

Ao finalizar, será gerado automaticamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização e contém o número do seu CNPJ.

Regularize as Obrigações Fiscais e Tributárias

Tudo certo, seu MEI já está aberto e você já pode emitir NFs, tanto físicas quando eletrônicas, e criar assinaturas digitais com o seu CNPJ, caso isso seja necessário para emitir nota no seu município. 

Aliás, é importante mencionar esse ponto: depois que você abriu o MEI, você já está pronto para vender normalmente. 

Porém, para emitir Notas Fiscais, você vai precisar fazer um cadastro na prefeitura da sua cidade e conhecer as regras para emissão. 

Também é importante entender que a emissão de cada NF está atrelada com os seus CNAEs escolhidos. Cada CNAE tem uma tributação diferente em cada prefeitura para a emissão das Notas Fiscais. 

Porém, o pagamento que você vai precisar fazer todo mês é o da DAS. E todo ano, você  Mais sobre ela logo abaixo: 

• Pagamento mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui tributos como INSS, ICMS e ISS. Em 2025, os valores são:​ Serviços e Informações do Brasil
  
  • Comércio e Indústria: R$ 76,00​
    
  • Serviços: R$ 81,00​
    
  • Comércio e Serviços: R$ 82,00​
    
• Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): Deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.​
  

Mais informações sobre as obrigações do MEI estão disponíveis no Portal do Empreendedor. ​

Emita Notas Fiscais e Organize sua Contabilidade

O MEI está seja dispensado da emissão de notas fiscais para consumidores finais (pessoas físicas), mas ele é obrigatório emitir notas fiscais ao vender para pessoas jurídicas (empresas). 

Essa é uma dúvida muito comum nos MEIs em geral. A obrigatoriedade da emissão da NF em comércios no geral não se aplica aos microempreendedores individuais, somente no caso do comércio B2B. 

Além disso, é recomendável manter um controle financeiro organizado, registrando todas as receitas e despesas do negócio.​

Bom, como você viu, abrir um MEI é muito simples para e-commerces. 

Todo o trabalho burocrático é feito dentro do próprio site, não é necessário pagar para a abertura do MEI e você nem precisa de contadores. 

O Portal do Empreendedor, inclusive, lista todas as DAS que você precisa emitir, sendo possível o download em PDF todo mês. 

Abrir um MEI é muito fácil, e ser MEI é muito fácil também. Mas será que compensa para os e-commerces? 

Vamos conversar sobre isso agora, no tópico abaixo: 

Vantagens e Desvantagens de Abrir um E-commerce MEI

O MEI é um regime tributário interessante, mas também muito limitado. 

Como vimos até agora, sua principal vantagem é a simplicidade na formalização. Todo o processo pode ser feito em um único dia, sem mistérios e sem complicações demais. 

Mas isso não vem de graça. Também mencionamos o principal problema de um e-commerce MEI: o limite de faturamento. 

As vantagens e desvantagens de abrir um e-commerce MEI estão menos relacionadas com o MEI e muito mais relacionadas com o próprio e-commerce. 

Ou seja: seus objetivos de negócio é que vão dizer se o MEI traz mais vantagens do que desvantagens. 

Pensando desse jeito, não é nem possível criar uma lista geral de vantagens e desvantagens do MEI. 

Na verdade, precisamos analisar os pontos que mais chamam a atenção no MEI, e você aí na leitura é que vai determinar se vale a pena trabalhar nesse regime ou não. 

Começando com o ponto mais complicado: 

O Limite do Faturamento do MEI é de R$ 81.000, mas Não há Gastos com Outros Tributos 

O limite do MEI é bastante baixo para e-commerces. Ele é um dos principais motivos pelo qual os e-commerces costumam abrir a empresa em outro regime tributário. 

Fazendo uma média simples, esse limite determina um valor de R$ 6.750 faturado por mês. 

Muitos e-commerces faturam bem mais do que isso, ou têm planos para faturar mais. 

Aí entram outras questões. Se o e-commerce planeja vender mais de R$ 81.000 no primeiro ano, ele pode optar por escolher o MEI para pagar menos impostos antes de atingir esse valor. 

Porém, ao fazer a transição de MEI para microempresa, é necessário contratar um contador, pagar tributos maiores, taxas municipais, ter endereço fiscal etc. 

E se você ultrapassar o limite do MEI, você também precisa pagar uma multa para o governo. 

O ponto principal a analisar é que esse limite do MEI é muito baixo para e-commerces maiores, com bom ticket médio e bom volume de vendas. 

Não compensa abrir um MEI se você planeja expandir por conta do trabalho que você vai ter no final do ano, além da multa por extrapolação. 

Mas se você é pequeno empresário de verdade e não tem previsões de faturar muito além do limite pelo menos nesse ano, vale muito a pena abrir um MEI pela simplicidade e pela baixa carga de impostos. 

O MEI Permite Contratações, mas Apenas um Trabalhador por Vez 

O regime MEI permite que você faça contratações pela CLT normalmente, mas ele não permite mais do que um trabalhador por vez registrado. 

E-commerces MEI, na verdade, raramente vão se preocupar com essa questão, já que raras vezes eles vão precisar contratar uma pessoa — essas operações funcionam muito bem individualmente. 

Porém, é fundamental considerar que se você está pretendendo expandir o e-commerce no futuro, você vai precisar fazer mais contratações. 

Só pensando no básico, um e-commerce de sucesso precisa de: 

• Marketing: você pode contratar uma equipe, mas também pode terceirizar o serviço para uma agência;
  
• Atendimento e suporte: você precisa contratar uma equipe. Porém, ela não precisa ser tão grande imediatamente. Temos um texto que traz alguns chatbots com IA para atendimento. Confira no link; 

• Preparação de pedidos: embalagem e acondicionamento, coletas pelas transportadoras ou Correios, etc.; 

• Financeiro: cuida do envio de notas, do pagamento de impostos, compra de produtos com fornecedores, etc.; 

Se você tem metas mais ambiciosas, buscando vender muito a cada dia, essas contratações são necessárias. 

E se elas ainda não são, conforme o e-commerce cresce elas vão se tornando ainda mais indispensáveis. 

Um risco de e-commerces MEI é ir postergando essas contratações até a situação ficar inviável, e só aí contratar. 

Isso é bastante problemático e pode atrasar pedidos e te fazer perder clientes. 

Baixa Carga Tributária com CNPJ Formalizado 

O maior problema de autônomos antes do MEI no Brasil era a dificuldade de conseguir um CNPJ sem ter que pagar os tributos destinados às empresas no Brasil. 

Porém, o MEI não tem esse problema: ele vem com a carga tributária mais baixa do país. 

O contraponto disso, é claro, são as situações que conversamos até agora. 

Mas ainda há uma outra vantagem que um CNPJ traz, a principal entre todas: 

Acesso a Linhas de Crédito 

MEIs podem pedir empréstimo diretamente no BNDEs, com taxas muito mais baratas do que empréstimos pessoais. 

Esse é um dos pontos mais atrativos para e-commerces MEI, por sinal. 

Logo abaixo você acompanha as principais linhas de crédito para MEIs. Acesse o site oficial para mais informações: 

BNDES Microcrédito Produtivo Orientado

Esta linha de crédito é voltada para microempreendedores formais e informais que possuem receita bruta anual de até R$ 360 mil. 

Os recursos podem ser utilizados para capital de giro ou investimentos, como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos, e compra de insumos e materiais. 

• Taxa de juros: negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo exceder 4% ao mês, incluindo todos os encargos;
  
• Taxa de Abertura de Crédito (TAC): pode ser cobrada pelo agente operador, limitada a 3% sobre o valor financiado;
  
• Participação do BNDES: até 100% do valor financiado;
  
• Prazos: definidos em negociação entre o cliente e o agente operador;

Você vai precisar entrar em contato com um agente operador de microcrédito próximo à sua região. A lista de agentes operadores está disponível no site do BNDES.

Cartão BNDES

O Cartão BNDES funciona como um cartão de crédito empresarial destinado à aquisição de bens e serviços cadastrados no Portal de Operações do Cartão BNDES.

• Crédito rotativo pré-aprovado: o limite de crédito é determinado pelo banco emissor, com base na análise de crédito do solicitante;
  
• Parcelamento: as compras podem ser parceladas de 3 a 48 meses, com prestações fixas;
  
• Taxa de juros: divulgada mensalmente no Portal de Operações do Cartão BNDES;

O MEI deve acessar o Portal de Operações do Cartão BNDES, escolher um banco emissor credenciado e seguir as instruções para solicitação. 

É necessário possuir conta corrente no banco emissor escolhido.​

BNDES Crédito Digital

Esta modalidade permite que MEIs, micro e pequenas empresas solicitem empréstimos de forma totalmente digital, por meio das plataformas de instituições financeiras credenciadas. 

• Finalidade: Utilização no exercício da atividade econômica do MEI.​
  
• Processo: Contratação realizada integralmente em ambiente digital.​
  

O MEI deve acessar as plataformas digitais (internet banking ou aplicativos) das instituições financeiras parceiras que oferecem o BNDES Crédito Digital, como o Banco Sicredi e o Banco BTG Pactual. 

FGI PEAC (Programa Emergencial de Acesso a Crédito)

O FGI PEAC é um programa que oferece garantias para facilitar o acesso ao crédito por MEIs, micro, pequenas e médias empresas. 

Ele cobre até 80% do valor do contrato de financiamento, reduzindo o risco para as instituições financeiras e facilitando a aprovação do crédito.

• Valor do financiamento: entre R$ 1 mil e R$ 10 milhões;
• Prazo de pagamento: até 60 meses, com carência entre 6 e 12 meses.

O MEI deve procurar uma instituição financeira participante do programa. A lista de instituições está disponível no site do BNDES. ​

Bom, agora entendemos bem tudo o que é relacionado ao e-commerce MEI, certo? 

O veredito final é que e-commerces MEI funcionam melhor para lojas bem mais simples e iniciantes no trabalho. 

O limite de faturamento é um problema grave para e-commerces maiores, que vão inevitavelmente extrapolá-lo. Vender R$ 7 mil reais por mês em um e-commerce maior é algo bastante comum. 

Com isso em mente, precisamos agora entender quais são as outras peculiaridades tributárias dos outros regimes. 

Vamos juntos: 

Outros Regimes de Tributação para Empresas Brasileiras

Lembrando que, claro, todos os regimes de tributação que estamos analisando aqui nesse texto podem ser e são usados por empresas de qualquer atuação. 

Mas focamos principalmente no MEI aqui para te dar uma ideia de quais são as possibilidades dentro desse regime. 

É possível ir muito, mas muito além do MEI. Lembrando que os financiamentos do BNDES que estão disponíveis para os MEIs também vão estar disponíveis para outros regimes, ok? 

Com isso em mente, precisamos entender melhor os impostos e limitações desses outros regimes. Vamos juntos: 

Simples Nacional

Se o faturamento do seu e-commerce ultrapassar os R$ 81.000 anuais permitidos no MEI, o Simples Nacional surge como o próximo passo.

Aliás, a imensa maioria dos MEIs que ultrapassam esse valor abrem um Simples, que um limite maior mas sem ser muito complicado ou custoso de manter. 

Esse regime é voltado para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e tem um sistema simplificado de arrecadação, unificando tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).

Principais vantagens para e-commerces:

✅ Tributação simplificada, reduzindo a burocracia.
✅ Alíquotas progressivas, começando em 4% para comércio (faixa inicial).
✅ Permite contratar mais funcionários sem as limitações do MEI.
✅ Pode ser usado por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Desafios:

⚠️ Conforme o faturamento cresce, as alíquotas aumentam.

⚠️ Algumas categorias de produtos têm tributações específicas dentro do Simples.

O Simples Nacional é uma excelente escolha para e-commerces em fase de crescimento, permitindo um avanço natural sem complicações tributárias excessivas.

Lucro Presumido: Para E-commerces com Faturamento Maior e Margens Saudáveis

O Lucro Presumido é um regime tributário voltado para empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano e que possuem boas margens de lucro, pois ele assume um percentual fixo de lucro sobre o faturamento para calcular impostos.

A tributação funciona assim: 

• O governo presume que o lucro da empresa será um percentual do faturamento (8% para comércio e 32% para serviços);
  
• Impostos como IRPJ e CSLL são calculados com base nesse lucro presumido, independentemente do lucro real da empresa;

Vantagens para e-commerces:

✅ Pode ser vantajoso para lojas virtuais com alta margem de lucro.
✅ Menos burocrático que o Lucro Real.
✅ Pode reduzir a carga tributária se a margem de lucro for maior que a presumida.

Desafios:
⚠️ Se a empresa tiver prejuízo ou lucro menor que o presumido, ainda assim pagará impostos sobre o lucro estimado.

⚠️ As alíquotas geralmente são mais altas do que no Simples Nacional para pequenos e médios negócios.

Lucro Real: Ideal para Grandes E-Commerces ou Negócios com Margem Apertada

O Lucro Real é o regime obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano ou que operam em setores específicos. 

Nele, os impostos são calculados com base no lucro efetivo da empresa, exigindo um controle contábil rigoroso.

Funciona assim: 

• O IRPJ e a CSLL são cobrados sobre o lucro líquido real da empresa, permitindo que se pague menos imposto em períodos de baixa lucratividade.
  
• Empresas com margens pequenas ou muitas despesas dedutíveis podem se beneficiar desse modelo.
  

Vantagens para e-commerces:

✅ Ideal para grandes marketplaces ou lojas virtuais com alto volume de vendas.
✅ Se a empresa tiver prejuízo, pode pagar menos impostos.
✅ Possibilidade de deduzir diversas despesas operacionais.

Desafios:

⚠️ Requer uma contabilidade detalhada e rigorosa.
⚠️ Maior carga burocrática e administrativa.
⚠️ Em períodos de alto lucro, pode resultar em mais impostos do que o Lucro Presumido.

Esse regime é mais utilizado por grandes operações de e-commerce ou empresas que atuam com margens reduzidas e precisam de maior flexibilidade tributária.

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP): Flexibilizando a Escolha Tributária

Ao sair do MEI, seu e-commerce pode se enquadrar como uma Microempresa (ME) (faturamento de até R$ 360 mil por ano) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) (faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano). 

Ambas podem optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Como Funciona a Escolha do Regime Tributário?

📌 Para e-commerces menores, o Simples Nacional é a melhor opção, pois simplifica o pagamento de tributos.

📌 Para lojas virtuais que já faturam bem e têm margens altas, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso.

📌 Grandes e-commerces, marketplaces próprios ou empresas com margens apertadas podem se beneficiar do Lucro Real.

---

E aí, ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários que respondemos todas! 

E uma grande dica pra você que está abrindo um e-commerce agora: comece a procurar ferramentas especializadas desde já. 

Uma dessas ferramentas é o ShopBot da Leadster. Através dele, você consegue aumentar as vendas através do Marketing Conversacional — o cliente consegue interagir com o Chatbot e perguntar qualquer coisa relacionada aos seus produtos. 

E o melhor: sem menus. O ShopBot usa o GPT-4o para conseguir entender o contexto das perguntas e para dar respostas com a linguagem natural. 

Faça um teste hoje clicando no banner logo abaixo. Obrigado pela leitura!